Fazenda anuncia preparação de medida provisória para regulamentar Imposto Seletivo

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, que o governo pretendia encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória para regulamentar o Imposto Seletivo.

Segundo o ministro, a proposta já havia deixado a área técnica da Fazenda e seria discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio.

Durigan informou que o governo negociou com os setores alcançados pelo tributo a manutenção da carga então cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, com ajustes decorrentes da mudança da base de cálculo.

O acordo apresentado previa a manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Seletivo em fevereiro. Para viabilizar a transição, o governo também pretendia encaminhar uma proposta de emenda à Constituição.

A manifestação tratou da intenção de envio. A declaração, isoladamente, não comprova a publicação ou o protocolo da medida provisória naquela data. 

Qual é a finalidade do tributo

O Imposto Seletivo integra a reforma tributária do consumo. Conforme a Receita Federal, sua finalidade é desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O tributo federal pode alcançar produção, extração, comercialização ou importação dos itens definidos na legislação. Sua função é distinta daquela exercida pelo IBS e pela CBS, que compõem o novo modelo de tributação do consumo.

A reforma possui um período de transição, com diferentes datas de implantação. Por isso, o anúncio de uma etapa não significa que todas as mudanças tributárias passarão a valer ao mesmo tempo.

Segundo Durigan, o modelo permanente do Seletivo, previsto para 2028, continuaria em discussão no Congresso durante 2027.

A definição das regras exige o acompanhamento dos textos efetivamente publicados e aprovados, pois o anúncio de uma negociação antecede os atos necessários para sua aplicação.