Comissão especial para análise da PEC do fim da escala 61 é instalada na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, cumpre nesta semana o compromisso firmado na quinta-feira, 23 de abril, ao instalar a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que visa extinguir o regime de trabalho 6×1, pelo qual o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de labor para um único dia de descanso. A aprovação da admissibilidade das PECs pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na sessão de 22 de abril, abriu caminho para que o debate substantivo sobre o conteúdo das propostas passe a ser conduzido por este colegiado especializado, cujos membros ainda estão sendo designados pelos líderes partidários. O panorama legislativo é de significativa complexidade: tramitam simultaneamente na Câmara ao menos quatro propostas com formatos distintos. O governo federal, pela voz do presidente Lula, enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que propõe a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e vedação de qualquer redução salarial compensatória. A deputada Érika Hilton, do PSOL de São Paulo, propõe modelo ainda mais ambicioso, com limite de 36 horas semanais em escala de quatro dias de trabalho. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi, ao apresentar o parecer de admissibilidade, sinalizou que, se aprovadas, as propostas instituiriam a chamada escala 4×3. Motta tem reiterado publicamente sua preferência pela tramitação via PEC em detrimento do projeto de lei do governo, argumentando que a emenda constitucional oferece maior segurança jurídica para matéria de tamanha abrangência. O plenário da Câmara deve votar o tema em maio, segundo a projeção do próprio presidente da Casa. A disputa econômica e ideológica em torno da matéria é intensa: de um lado, a saúde do trabalhador e a redução do adoecimento ocupacional; de outro, o custo operacional para empresas, em especial micro e pequenas, que dependem da flexibilidade de escala para sobreviver num ambiente já marcado por elevada carga tributária.

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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe

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